15/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1503269-30.2024.8.26.0099EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALAN SANTOS DE JESUS, PROCESSO Nº 1503269-30.2024.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Laércio José Mendes Ferreira Filho, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: ALAN SANTOS DE JESUS, Solteiro, RG 67744717, CPF *60.***.*35-01, pai GEOVANO DE JESUS, mãe MARILENE SANTOS DE JESUS, Nascido/Nascida em 17/11/1995, de cor Pardo, Outros Dados: (11) 98556-8918, com endereço à Rua Dona Carolina, 154, Centro - Fone: 11-9-8556-8918, CEP 12900-070, Braganca Paulista - SP, Fone (11)91334-2315. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "... Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR ALAN SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor supra especificado face sua situação econômica, bem como, à pena de suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir por dois meses.Vislumbrando a presença dos pressupostos de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especificamente pela prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo. Caberá ao Juiz da Execução designar a entidade pública ou privada com destinação social cujo valor recolhido pelo condenado irá beneficiar. Facultado o recurso em liberdade porque o condenado respondeu ao processo nesta condição e não se avistam como presentes os requisitos da prisão cautelar. Concedo a ele os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações necessárias e adote o necessário ao cumprimento da pena, como ainda oficie-se ao Órgão de Trânsito responsável para cumprimento da suspensão imposta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 29 de agosto de 2025. LAÉRCIO JOSÉ MENDES FERREIRA FILHO - JUIZ DE DIREITO". e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 10 de setembro de 2025.
11/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:36

Juntada de Mandado
31/01/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 16:57

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
17/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:30

Juntada de Mandado
05/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2024 16:25

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:20

Recebida a denúncia
05/12/2024 08:37

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:36

Evoluída a classe de 279 para 283
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:49

Expedição de Ofício.
23/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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