09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003464-09.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silas Venancio da Veiga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Concedo a gratuidade da justiça a parte e recebo o recurso interposto, posto que tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo.

Anote-se.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP), HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI (OAB 158939/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:19

Recebido o recurso
06/09/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 12:08

Conclusos para julgamento
08/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
12/05/2025 19:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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