29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001205-68.2023.8.26.0187 - Monitória - Cheque - Rubens Rodrigues Ribeiro - Lazaro Dias de Goes -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Lázaro Dias de Góes (fls. 184/190), nos autos da ação monitória movida por Rubens Rodrigues Ribeiro, em face da sentença de fls. 177/179, que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, procedente a ação monitória, condenando o embargante ao pagamento da quantia de R$ 146.041,00, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

O embargante sustenta a existência de omissões na decisão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, alegando que: (i) não houve análise da causa debendi, especialmente diante da prescrição cambial dos cheques, o que permitiria a discussão do negócio jurídico subjacente; e (ii) não foram apreciados os pedidos de nulidade e ineficácia dos negócios jurídicos que originaram os cheques, emitidos por terceiro sem poderes de representação.

O embargado apresentou contrarrazões (fls. 194/202), defendendo a inexistência de vícios na sentença, a suficiência da fundamentação quanto à natureza autônoma dos cheques e a irrelevância da causa debendi para o deslinde da ação monitória.

Alegou, ainda, o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

A sentença impugnada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, especialmente ao reconhecer a natureza autônoma e abstrata dos cheques, conforme jurisprudência consolidada, e ao afirmar que, mesmo prescritos, os títulos apresentados constituem prova escrita hábil à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC.

A alegação de omissão quanto à causa debendi não procede.

O fundamento da decisão foi justamente a desnecessidade de análise do negócio jurídico subjacente, diante da autonomia do título de crédito.

Assim, ainda que existam precedentes que admitam tal discussão em hipóteses específicas, o entendimento adotado na sentença está em consonância com a orientação majoritária dos tribunais.

Quanto aos pedidos de nulidade e ineficácia dos negócios jurídicos, a sentença os afastou implicitamente ao reconhecer a validade dos cheques como títulos executivos extrajudiciais e ao considerar insuficientes as alegações de fraude ou ausência de poderes de representação.

A ausência de menção expressa não configura omissão relevante, pois não compromete a compreensão ou a integridade da decisão.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração.

A pretensão do embargante revela-se, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via.

Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Lázaro Dias de Góes, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado.

Intime-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
21/08/2024 14:03

Juntada de Mandado
21/08/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:52

Expedição de Mandado.
16/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:48

Suspensão do Prazo
12/03/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 14:10

Recebida a Petição Inicial
04/08/2023 22:13

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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