TJSP - 0000968-87.2014.8.26.0568
1ª instância - Criminal de Sao Joao da Boa Vista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000968-87.2014.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - PEDRO HONORIO - - Cássio Fernando Teixeira e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, CONCEDO INDULTO ao (à) sentenciado(a) CÁSSIO FERNANDO TEIXEIRA, em relação à pena de multa exequenda, e por conseguinte, JULGO EXTINTA sua punibilidade, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.
Considerando o fundamento da extinção, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) sentenciado(a), motivo pelo qual dispenso sua intimação, e determino que após o decurso do prazo para recurso ministerial, se certifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.
Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".
Tratando-se de pena de multa isoladamente aplicada, oficie-se ao IIRGD, e cartório eleitoral, e após tudo cumprido, arquivem-se.
Se a pena de multa for cumulativa, comunique-se a presente decisão ao Juízo de Execução e anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes.
P.I.C. - ADV: CAROLINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 317057/SP), ANGELA DE CASSIA MACEDO GONÇALVES (OAB 333328/SP), CAROLINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 317057/SP), ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP) -
29/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:21
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
27/08/2025 14:55
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:52
Juntada de Ofício
-
22/08/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 20:49
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 12:36
Juntada de Ofício
-
01/12/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 17:47
Suspensão do Prazo
-
04/11/2023 22:43
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
20/03/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 20:44
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 10:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/01/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2023 08:41
Guia Eletrônica Enviada
-
06/01/2023 08:21
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:56
Guia Eletrônica Rejeitada
-
19/04/2022 11:49
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/04/2022 15:59
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 15:55
Guia Eletrônica Enviada
-
13/04/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 10:44
Guia Eletrônica Rejeitada
-
06/04/2022 12:13
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 12:10
Guia Eletrônica Enviada
-
06/04/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 15:11
Guia Eletrônica Enviada
-
04/04/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 06:45
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 06:45
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 06:45
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 06:45
Expedição de Ofício.
-
17/03/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 15:14
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 12:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/01/2022 22:18
Decisão
-
19/11/2021 11:19
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 12:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/03/2021 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/02/2021 14:38
Proferido Despacho
-
17/02/2021 15:52
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2020 03:42
Suspensão do Prazo
-
08/11/2020 15:04
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 08:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/04/2020 18:17
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 21:14
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 12:06
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/02/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 15:55
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 14:42
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 16:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/12/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2019 19:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/11/2019 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2019 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2019 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2019 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2019 16:03
Proferido Despacho
-
04/11/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2019 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2019 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2019 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2019 09:35
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2019 09:34
Juntada de Mandado
-
15/08/2019 09:34
Juntada de Mandado
-
07/08/2019 13:56
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2019 17:41
Recebido o recurso
-
31/07/2019 18:52
Conclusos para decisão
-
12/06/2019 14:46
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2019 14:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/03/2019 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2019 10:49
Juntada de Mandado
-
23/01/2019 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2019 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2019 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2019 10:55
Expedição de Mandado.
-
09/01/2019 10:54
Expedição de Mandado.
-
08/01/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/01/2019 14:44
Expedição de Certidão.
-
31/12/2018 18:26
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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16/08/2018 11:25
Conclusos para julgamento
-
29/06/2018 16:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2018.
-
26/03/2018 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2018 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2018 09:20
Juntada de Mandado
-
06/12/2017 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2017 09:58
Expedição de Mandado.
-
04/12/2017 09:31
Expedição de Certidão.
-
04/12/2017 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2017 09:23
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2018 01:30:00, Vara Criminal.
-
01/12/2017 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2017 22:06
Decisão
-
04/08/2017 10:04
Conclusos para julgamento
-
31/07/2017 22:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/07/2017 16:55
Conclusos para despacho
-
26/07/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
24/07/2017 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2017 16:20
Juntada de Carta precatória
-
07/03/2017 10:08
Juntada de Carta precatória
-
20/02/2017 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2017 17:20
Juntada de Ofício
-
10/02/2017 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2017 08:58
Ato ordinatório
-
06/02/2017 20:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/02/2017 14:36
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2017 14:35
Ato ordinatório
-
01/02/2017 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2017 15:39
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2017 15:37
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2017 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2016 14:40
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2016 17:21
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2016 16:28
Expedição de Ofício.
-
12/12/2016 15:36
Expedição de Carta precatória.
-
12/12/2016 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2016 13:11
Juntada de Mandado
-
12/12/2016 10:40
Protocolo Juntado
-
02/12/2016 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2016 23:24
Expedição de Ofício.
-
28/11/2016 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2016 15:16
Juntada de Mandado
-
28/11/2016 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2016 15:03
Juntada de Mandado
-
21/11/2016 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2016 16:06
Expedição de Mandado.
-
09/11/2016 16:06
Expedição de Mandado.
-
09/11/2016 16:06
Expedição de Mandado.
-
09/11/2016 16:05
Expedição de Mandado.
-
09/11/2016 16:05
Expedição de Mandado.
-
07/11/2016 16:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2017 04:10:00, Vara Criminal.
-
03/11/2016 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2016 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2016 17:45
Decisão
-
23/09/2016 16:30
Conclusos para decisão
-
13/09/2016 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2016 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2016 13:27
Juntada de Mandado
-
25/08/2016 10:30
Expedição de Mandado.
-
24/08/2016 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2016 14:55
Juntada de Ofício
-
18/08/2016 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2016 15:19
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2016 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2016 13:30
Juntada de Mandado
-
12/08/2016 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2016 13:08
Juntada de Mandado
-
02/08/2016 10:51
Expedição de Mandado.
-
02/08/2016 10:51
Expedição de Mandado.
-
01/08/2016 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2016 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2016 10:35
Juntada de Ofício
-
18/07/2016 18:26
Ato ordinatório
-
01/07/2016 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2016 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/06/2016 17:41
Juntada de Ofício
-
14/06/2016 17:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2016 17:37
Juntada de Mandado
-
14/06/2016 15:39
Protocolo Juntado
-
14/06/2016 15:26
Protocolo Juntado
-
14/06/2016 10:28
Juntada de Ofício
-
14/06/2016 10:23
Juntada de Ofício
-
24/05/2016 09:24
Expedição de Ofício.
-
20/05/2016 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2016 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2016 23:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2016 16:32
Conclusos para despacho
-
17/05/2016 10:51
Juntada de Ofício
-
12/05/2016 17:41
Expedição de Mandado.
-
12/05/2016 14:53
Expedição de Certidão.
-
12/05/2016 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2016 10:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/05/2016 08:46
Expedição de Ofício.
-
11/05/2016 08:46
Expedição de Ofício.
-
10/05/2016 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2016 19:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2016 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2016 14:14
Juntada de Mandado
-
03/03/2016 14:10
Expedição de Ofício.
-
03/03/2016 14:10
Expedição de Ofício.
-
03/03/2016 13:55
Expedição de Mandado.
-
03/03/2016 13:55
Expedição de Mandado.
-
01/03/2016 16:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2016 15:58
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2016 10:33
Recebida a denúncia
-
11/01/2016 17:40
Conclusos para decisão
-
09/12/2015 17:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/12/2015 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 17:44
Juntada de Outros documentos
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09/12/2015 17:44
Juntada de Outros documentos
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09/12/2015 17:43
Juntada de Outros documentos
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09/12/2015 17:43
Juntada de Outros documentos
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09/12/2015 17:43
Juntada de Outros documentos
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09/12/2015 17:34
Mudança de Classe Processual
-
17/09/2015 17:05
Processo Digitalizado
-
03/09/2015 13:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2015 09:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2015 10:59
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
01/05/2015 23:24
Suspensão do Prazo
-
15/04/2015 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/04/2015 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2015 12:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/04/2015 10:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2015 19:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2015 18:01
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/12/2014 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
10/12/2014 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
10/12/2014 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2014 12:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2014 08:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/12/2014 13:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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02/12/2014 13:27
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
30/07/2014 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
30/07/2014 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
28/07/2014 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2014 11:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2014 10:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2014 16:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/07/2014 14:14
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
30/05/2014 23:10
Suspensão do Prazo
-
20/03/2014 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
19/03/2014 13:20
Recebidos os autos do Ministério Público
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18/03/2014 10:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2014 14:01
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
17/03/2014 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/03/2014 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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