29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010806-17.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joubert do Alto Ameal - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo consignado números 350064448-3 e 350458110-3 e, consequentemente, CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil.

DETERMINO que o autor restitua ao banco réu os valores efetivamente recebidos dos empréstimos fraudulentos, com correção monetária desde cada recebimento e juros de mora desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil, facultando-se a compensação entre os créditos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Já o autor arcará com os honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% da diferença entre o pleiteado na inicial e o fixado na condenação, dividindo-se entre eles, na mesma proporção, as custas e despesas processuais.

Deverá ser observada a justiça gratuita concedida ao autor.

Expeça-se MLE em favor do perito.

P.I.C. - ADV: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:12

Suspensão do Prazo
08/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:33

Conclusos para julgamento
05/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:09

Expedição de Carta.
11/09/2023 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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