TJSP - 1500187-10.2022.8.26.0568
1ª instância - Criminal de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500187-10.2022.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ÉVERTON CHARLES LUCIANO - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, CONCEDO INDULTO ao (à) sentenciado(a) ÉVERTON CHARLES LUCIANO, em relação à pena de multa exequenda, e por conseguinte, JULGO EXTINTA sua punibilidade, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.
Considerando o fundamento da extinção, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) sentenciado(a), motivo pelo qual dispenso sua intimação, e determino que após o decurso do prazo para recurso ministerial, se certifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.
Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".
Tratando-se de pena de multa isoladamente aplicada, oficie-se ao IIRGD, e cartório eleitoral, e após tudo cumprido, arquivem-se.
Se a pena de multa for cumulativa, comunique-se a presente decisão ao Juízo de Execução e anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes.
P.I.C. - ADV: BRUNA CETOLO CATINI ZANETTI (OAB 322321/SP) -
29/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:21
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
28/08/2025 14:49
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:33
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
04/06/2025 16:46
Guia Eletrônica Enviada
-
04/06/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 19:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 20:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:28
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 14:28
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:56
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
13/05/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 14:33
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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11/03/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/01/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/01/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/01/2024 13:58
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 20:42
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 09:16
Expedição de Mandado.
-
14/08/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
14/08/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
14/08/2023 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/08/2023 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 17:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 01:30:00, Vara Criminal.
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11/08/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
15/07/2023 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2023 14:37
Juntada de Mandado
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18/05/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2023 17:07
Expedição de Mandado.
-
10/05/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 16:29
Juntada de Ofício
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10/05/2023 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 09:49
Expedição de Mandado.
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21/03/2023 09:48
Juntada de Ofício
-
21/03/2023 09:19
Juntada de Ofício
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17/03/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
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14/03/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
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17/02/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 07:21
Expedição de Ofício.
-
23/11/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 21:49
Expedição de Ofício.
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05/10/2022 14:52
Expedição de Mandado.
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05/10/2022 12:06
Evoluída a classe de 279 para 283
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28/07/2022 10:13
Recebida a denúncia
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26/07/2022 10:23
Conclusos para decisão
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07/07/2022 21:40
Juntada de Petição de Denúncia
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05/07/2022 11:00
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/07/2022 10:53
Juntada de Certidão
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05/07/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
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24/05/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
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24/05/2022 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2022 17:50
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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