04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005869-75.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Helio dos Santos Oliveira - RC4 Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1) Em 15 dias e sob pena de extinção, providencie o autor a regularização da representação processual, pois a procuração de fls.3 foi outorgada com o fim específico de patrocínio em reclamação trabalhista. 2) No mesmo prazo, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve o autor juntar, sob pena de indeferimento: (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito; (d) certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN"); (e) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi). 3) Regularizados, ou no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 4) Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP)
03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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