26/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004522-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Anderson Luiz Ventura da Silva - Camara Municipal de Macedonia - Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo por Anderson Luiz Ventura da Silva em face de Camara Municipal de Macedonia, e o faço para: a) Declarar a nulidade da Comissão Processante nº 01/2025, bem como dos atos subsequentes, especialmente o Decreto Legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025, ambos de 27/03/2025; b) Determinar a imediata recondução do autor ao cargo de vereador, com todos os direitos e prerrogativas inerentes ao mandato, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos.

Em face da sucumbência, condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários em favor do advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se (requerida via portal).

Oportunamente, arquivem-se (61615).

Fernandopolis, 25/08/2025. - ADV: WILSON DE SOUZA CABRAL (OAB 141464/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:25

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:35

Juntada de Mandado
06/06/2025 11:05

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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