15/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004224-86.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - ANTONIO MARCOS ZAFALON - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o direito da incidência de: i) Hora Aula Incorporada; ii) Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policia (RETP); iii) Gratificação por Atividades de Polícia (GAP); iv) Adicional de Local de Exercício (ALE); e v) Adicional Operacional de Localidade (AOL), na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, relativamente ao período de agosto/2003 a agosto/2008 (de conformidade com o Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, ajuizado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo), e, por consequência, condenar a parte ré ao seu pagamento retroativo, referente ao lustro anterior ao ajuizamento do mandado de segurança apontado nos autos, incidindo-se sobre os valores correção monetária desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros da mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º da EC 113/21.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB 437062/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:01

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
14/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:52

Conclusos para julgamento
10/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:05

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 06:00

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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