04/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:08

Juntada de Petição de embargos à execução
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094755-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Carlo -

Vistos.

Recolha o autor, de modo correto, as custas devidas ao Estado (guia DARE, código 230-6), providenciando, inclusive, a queima automática (vinculação) nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, bem como as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme instruções disponíveis no site do E.

TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. (CÓDIGO DA PETIÇÃO 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx COM A PROVIDÊNCIA ACIMA, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc.

XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023.

Devidamente recolhidas, proceda-se via online.

Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, Sniper, Censec, Prevjud, Arisp, bem como a inclusão no Serasajud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou carta.

Int. - ADV: AL FELIX SILVA (OAB 496867/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 22:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
21/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 18:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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