05/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000431-04.2010.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joao Carlos de Souza Rodrigues - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Joao Carlos de Souza Rodrigues Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP), BEATRIZ FERRAZ DA SILVA (OAB 531481/SP)
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 23:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:42

Homologado o Cálculo
25/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:55

Declarada a Remição
23/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/12/2024 03:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
30/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
30/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/01/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 22:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2023 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2023 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2023 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2023 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:06

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:12

Concedido o Livramento Condicional
14/08/2023 14:56

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 18:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
07/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:39

Expedição de Certidão.
10/05/2023 05:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/05/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
13/12/2019 00:00

Proferido Despacho
12/12/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/08/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 00:00

Decisão
05/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2017 00:00

Ato ordinatório
11/09/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 00:00

Decisão
16/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/08/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2017 00:00

Ato ordinatório
09/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
11/10/2016 00:00

Decisão
30/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2015 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
08/10/2015 00:00

Decisão
30/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/04/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
11/04/2013 00:00

Autos com a Defesa
05/04/2013 00:00

Autos no M.P.
05/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/03/2013 00:00

Outros
17/01/2013 00:00

Outros
09/01/2013 00:00

Autos com FUNAP
09/01/2013 00:00

Autos com FUNAP
07/01/2013 00:00

Autos no M.P.
18/12/2012 00:00

Outros
18/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2012 00:00

Autos com FUNAP
14/12/2012 00:00

Autos no M.P.
12/12/2012 00:00

Autos no M.P.
31/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/09/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/06/2012 00:00

Outros
11/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 00:00

Outros
27/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
27/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
20/03/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
14/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/03/2012 00:00

Autos Aguardando Remessa
10/02/2012 00:00

Baixa M.P.
10/02/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/02/2012 00:00

Autos no M.P.
18/11/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto
08/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino
16/09/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/09/2011 00:00

Outros
02/09/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/06/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
10/06/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
02/06/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/05/2011 00:00

Baixa M.P.
18/05/2011 00:00

Autos no M.P.
17/05/2011 00:00

Baixa Conclusão
12/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/04/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
14/04/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/04/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
11/04/2011 00:00

Baixa M.P.
08/04/2011 00:00

Autos no M.P.
06/04/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/03/2011 00:00

Baixa Conclusão
11/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/12/2010 00:00

Baixa M.P.
10/12/2010 00:00

Autos no M.P.
06/12/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/11/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/11/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
16/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
27/07/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/07/2010 00:00

Outros
23/07/2010 00:00

Autos no M.P.
26/04/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/03/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/03/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/02/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/02/2010 00:00

Outros
26/01/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/12/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/12/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/12/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
05/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/09/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
25/09/2009 00:00

Autos na Juntada
23/09/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/09/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/09/2009 00:00

Autos na Juntada
28/08/2009 00:00

Autos no Prazo
26/08/2009 00:00

Outros
21/08/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/08/2009 00:00

Baixa Conclusão
20/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2009 00:00

Autos aguardando Audiência
29/06/2009 00:00

Outros
25/06/2009 00:00

Outros
24/06/2009 00:00

Baixa M.P.
22/06/2009 00:00

Outros
18/06/2009 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
17/06/2009 00:00

Baixa Conclusão
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/06/2009 00:00

Autos na Juntada
05/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2009 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu
17/04/2009 00:00

Autos no Prazo
14/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/04/2009 00:00

Baixa Conclusão
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2009 00:00

Autos Devolvidos FUNAP
06/04/2009 00:00

Autos com FUNAP
02/04/2009 00:00

Baixa M.P.
01/04/2009 00:00

Autos no M.P.
31/03/2009 00:00

Outros
27/03/2009 00:00

Baixa Conclusão
26/03/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/03/2009 00:00

Outros
25/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2009 00:00

Outros
25/03/2009 00:00

Baixa Conclusão
25/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2009 00:00

Autos Devolvidos FUNAP
20/03/2009 00:00

Autos com FUNAP
20/03/2009 00:00

Baixa M.P.
19/03/2009 00:00

Autos no M.P.
12/03/2009 00:00

Autos aguardando Audiência
11/03/2009 00:00

Autos Devolvidos FUNAP
11/03/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/03/2009 00:00

Baixa M.P.
06/03/2009 00:00

Outros
06/03/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/03/2009 00:00

Baixa Conclusão
05/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/06/2008 00:00

Autos no Prazo
27/05/2008 00:00

Autos no Prazo
12/05/2008 00:00

Autos no Prazo
09/05/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/05/2008 00:00

Baixa Conclusão
08/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/04/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2007 00:00

Autos com FUNAP
17/04/2007 00:00

Autos com FUNAP
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/04/2007 00:00

Outros
07/03/2007 00:00

Outros
01/03/2007 00:00

Outros
26/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2007 00:00

Autos no M.P.
22/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2007 00:00

Autos com FUNAP
14/02/2007 00:00

Autos com FUNAP
07/02/2007 00:00

Autos no M.P.
26/01/2007 00:00

Outros
25/01/2007 00:00

Outros
22/01/2007 00:00

Autos no M.P.
20/12/2006 00:00

Outros
18/12/2006 00:00

Outros
03/10/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/09/2006 00:00

Autos Aguardando Remessa
06/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2006 00:00

Autos no M.P.
31/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
30/08/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2006 00:00

Autos na Juntada
02/08/2006 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/07/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2006 00:00

Outros
19/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2006 00:00

Outros
25/05/2006 00:00

Outros
02/05/2006 00:00

Autos no M.P.
20/04/2006 00:00

Outros
20/04/2006 00:00

Outros
20/04/2006 00:00

Outros
13/03/2006 00:00

Outros
03/03/2006 00:00

Autos no M.P.
23/02/2006 00:00

Outros
15/02/2006 00:00

Outros
09/02/2006 00:00

Autos no M.P.
03/02/2006 00:00

Autos na Juntada
30/06/2005 00:00

Outros
03/06/2005 00:00

Outros
30/12/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/1999 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/12/1999 00:00

Autos na PAJ
09/09/1999 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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