03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008283-14.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Edvaldo Francisco da Circunscisão (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 1.500,00.

A RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) O MONTANTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. 4.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ENTENDIMENTO DO C.

STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 5.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO (20%), NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO C.

STJ NO TEMA 1076.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Furlaneto dos Reis (OAB: 490123/SP) - Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:01

Acórdão registrado
01/09/2025 13:57

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 14:39

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 14:41

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:54

Processo Cadastrado
06/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 08:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017995-75.2025.8.26.0602

Luis Alberto Alves

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1036217-50.2022.8.26.0100

Jose Benedito de Godoy

Sindicato dos Motoristas e Servidores Da...

Advogado: Alexandre Angelo do Bomfim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 04:08

Exibir Processo

Processo nº 1019688-59.2024.8.26.0625

Luis Flavio Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1019688-59.2024.8.26.0625

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Flavio Rodrigues

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1008283-14.2024.8.26.0047

Edvaldo Francisco da Circunscisao

Aapb – Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Matheus Jose Furlaneto dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 18:32

Exibir Processo