16/07/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:21

Juntada de Ofício
12/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 21:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:15

Juntada de Ofício
23/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:42

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:55

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:55

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:55

Expedição de Ofício.
31/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:23

Juntada de Ofício
29/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Pinto de Moura Filho (OAB 241626/SP) Processo 1500491-94.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ENIO ANDRE FERREIRA -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória.

Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000).

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões).

Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J..

Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J..

Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença.

Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação.

Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa.

Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa.

Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.

Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo).

Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:39

Juntada de Decisão
23/08/2023 15:09

Recebidos os autos
31/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:03

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:16

Expedição de Ofício.
19/04/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 10:04

Juntada de Mandado
18/04/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:22

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/03/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:52

Expedição de Ofício.
15/03/2023 09:51

Expedição de Ofício.
15/03/2023 09:51

Expedição de Ofício.
15/03/2023 09:51

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:50

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:50

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
14/03/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/03/2023 15:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/04/2023 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
01/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 11:30

Juntada de Mandado
08/02/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:56

Expedição de Mandado.
07/02/2023 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 12:48

Evoluída a classe de 280 para 300
06/02/2023 11:09

Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:18

Juntada de Mandado
13/01/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 13:35

Expedição de Mandado.
12/01/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
12/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
12/01/2023 08:58

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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