TJSP - 1101740-43.2021.8.26.0100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CYRELA TRENTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.177.652/0001-48

Advogados

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB: 138871/SP

CPF *17.***.*18-86

CARLA MALUF ELIAS

OAB: 110819/SP

CPF *41.***.*60-08

Polo Passivo

Partes

ROBSON MORATORI RODRIGUES

CPF *99.***.*17-20

Advogados

DAVYD CESAR SANTOS

OAB: 214107/SP

CPF *78.***.*62-01

NILO CARIM SULEIMAN

OAB: 99914/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:25

    Prazo

  • 05/09/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101740-43.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cyrela Trentino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Robson Moratori Rodrigues - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENOU A DEVOLUÇÃO DE 80% DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO E O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/18) DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO À HIPÓTESE CONCRETA A RETENÇÃO DE 25% EM CASOS DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 4.

    CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DE CADA PRESTAÇÃO PAGA.

    JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, E A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% É GENERICAMENTE VÁLIDA EM CONTRATOS SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, TODAVIA À HIPÓTESE CONCRETA CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 25% DOS VALORES PAGOS. 2.

    JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - 4º andar

  • 04/09/2025 07:30

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 03/09/2025 15:14

    Acórdão registrado

  • 03/09/2025 14:26

    Julgado virtualmente

  • 29/08/2025 08:56

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 15:56

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/06/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:52

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 23/10/2023 17:30

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 15/08/2023 00:00

    Publicado em

  • 14/08/2023 11:31

    Prazo

  • 14/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:21

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 10/08/2023 12:36

    Recurso especial

  • 03/07/2023 11:38

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 30/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 05/06/2023 09:36

    Prazo

  • 05/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 08:37

    Vista (Contrarrazões)

  • 02/06/2023 16:05

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 02/06/2023 16:04

    Unificação Pai

  • 02/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:58

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 27/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:38

    Julgado virtualmente

  • 24/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 22/03/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 19:13

    Subprocesso Cadastrado

  • 15/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 17/02/2023 13:01

    Acórdão registrado

  • 17/02/2023 11:47

    AcórdãoFinalizado

  • 16/02/2023 10:00

    Provimento

  • 16/02/2023 10:00

    Julgado

  • 08/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 01/02/2023 16:16

    Inclusão em Pauta

  • 12/01/2023 12:13

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 12/01/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 29/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 21/09/2022 15:23

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 21/09/2022 13:59

    Processo Cadastrado

  • 20/09/2022 09:30

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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