02/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000177-27.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosa Catharina Mazer Escada -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2025.
25/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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