01/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:03

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:20

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069939-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jean Iossephides e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento aos recursos, com observação.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITCMD.

DOAÇÃO QUOTAS SOCIETÁRIAS .

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

A QUESTÃO ENVOLVE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS.

OS IMPETRANTES DEFENDEM QUE O CÁLCULO DEVE CONSIDERAR O VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO CONTÁBIL, ENQUANTO O FISCO SUSTENTA QUE DEVE SER BASEADO NO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL OU O VALOR DE MERCADO DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DAS QUOTAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS, ADMITE-SE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL COMO BASE DE CÁLCULO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DAS QUOTAS, É O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL. 2. É FACULTADO À FAZENDA ESTADUAL INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 14; CTN, ART. 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013127-23.2023.8.26.0053, REL.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 28/01/2025; TJ/SP, AP Nº 1026186-57.2020.8.26.0482, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, J. 25/8/2021; TJ/SP, AP Nº 1001198-68.2023.8.26.0416, REL.

MARIA OLIVIA ALVES, J. 29/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) - 1º andar
19/08/2025 17:00

Acórdão registrado
19/08/2025 15:37

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:00

Não-Provimento
18/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 12:33

Ato ordinatório
26/06/2025 15:11

Inclusão em Pauta
19/06/2025 15:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:39

Despacho À Mesa
30/05/2025 15:02

Prazo - Controle - Intimação JV
23/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:01

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio
07/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:22

Processo Cadastrado
05/05/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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