TJSP - 4001571-64.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/09/2025 03:00
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 4001571-64.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002700-71.2025.8.26.0011/SP AGRAVANTE: JANAINA BATISTA DA ROCHA CRUZADVOGADO(A): TOM HENRIQUE SANTIS (OAB SP426141) Magistrado: ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES Gab. 04 - 10ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº 27.646 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência.
Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que a gratuidade da justiça seja concedida. É o relatório.
Nos termos do art. 103 do Regimento, a competência dos diversos órgãos deste E.
TJSP fixa-se pelos termos da petição inicial.
No caso, a demanda de origem foi ajuizada pela ora agravante, reclamando da dívida inserida pela SABESP em cadastro de proteção ao crédito, negando, todavia, sua existência.
Pela falha na prestação de serviços e indevida negativação de seu nome, busca indenização por danos morais.
Nesse ponto, certo que a demanda versa sobre prestação de serviço, matéria de competência das Câmaras que compõem a Segunda e a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013.
Nesse sentido, é o entendimento do Grupo Especial deste E.
TJSP: “Conflito de competência entre a 9ª e a 15ª Câmaras de Direito Privado.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais.
Recurso distribuído após a entrada em vigor das resoluções nº 693/2015 e 694/2015 do Col. Órgão Especial, que alteraram o art. 5º, inciso II, II.9, e inciso III, III.13, da Resolução nº 623/13, para atribuir às Subseções de Direito Privado II e III o julgamento de ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de sua competência, no que se incluem as que versam sobre obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços (art. 5º, § 1º).
Conflito de competência procedente, para declarar competente a 15ª Câmara de Direito Privado.”(TJSP; Conflito de competência cível 0005768-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª.
Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019).
Evidente, portanto, a competência de uma das Câmaras da Segunda e da Terceira Subseção de Direito Privado deste e.
TJSP, sendo de rigor a redistribuição do presente agravo de instrumento.
Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso, com determinação.
P.
Int. -
04/09/2025 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPRV1004G para CPRV3405G)
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04/09/2025 13:37
Alterado o assunto processual
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04/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 13:29
Terminativa - Declarada incompetência
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04/09/2025 04:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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04/09/2025 04:33
Link para pagamento - Guia: 459, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=459&modulo=B&urlRetorno=https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_origem
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04/09/2025 04:33
Juntada - Guia Gerada - JANAINA BATISTA DA ROCHA CRUZ - Guia 459 - R$ 555,30
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04/09/2025 04:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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