05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000668-89.2025.8.26.0132 (processo principal 1007810-69.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Luiz Paulo Fachin - Assim, ante o pagamento noticiado, ausência de impugnação, bem como de manifestação da parte autora em relação a valor remanescente, e o mais que dos auto consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão, e expeça-se MLE da quantia depositada, em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios, devendo o credor anexar o formulário necessário, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado,cabendo ao cartório apenas a conferência .

Indevida condenação em verba honorária, uma vez que houve pagamento do débito no prazo legal.

Considerando a data da instauração do cumprimento de sentença (a partir de 03/01/2024, ou seja, já na vigência das alterações na Lei Estadual n° 11.608/2003, decorrentes da Lei Estadual n° 17.785/2023), oportunidade na qual foi recolhida a taxa judiciária (págs. 19/20), não há incidência de custas finais pela satisfação da obrigação.

Oportunamente, anote-se a extinção, a baixa no sistema e remeta-se os autos para o arquivo definitivo ( código 61615).

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP)
20/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:28

Ato ordinatório
19/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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