TJSP - 7000878-19.2003.8.26.0576

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO PIRES

CPF *58.***.*66-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000878-19.2003.8.26.0576 (apensado ao processo 7004181-56.2008.8.26.0482) - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabiano Pires - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024.

    Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 94/1997, da 1ª Vara Judicial de Jales (PEC 7000878-19.2003); - 1500219-12.2020.8.26.0430, da Vara Única de Paulo de Faria (PEC 5261-52.2023); - 154/2000, da 1ª Vara Judicial de Jales (PEC 7002008-44.2003); - 128/2000, da 1ª Vara Judicial de Jales (PEC 7002542-85.2003); - 31/2004, da 1ª Vara Judicial de Jales (PEC 7000104-79.2005); - 297.01.2004.006494-6, da 2ª Vara Judicial de Jales (PEC 7000375-54.2006); - 6178/2004, da 4ª Vara Judicial de Jales (PEC 7000389-38.2006); - 5024/2005, da 2ª Vara Criminal de Jales (PEC 7000081-65.2007); - 28932/2006, da 2ª Vara Judicial de Iturama/MG; - 1500824-37.2018.8.26.0297, da 5ª Vara Judicial de Jales (PEC 7000387-50.2019), em relação ao sentenciado Fabiano Pires.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente aos PECs elencados acima, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

    Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)

  • 27/08/2025 15:54

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:13

    Concedido o Indulto

  • 27/08/2025 09:58

    Apensado ao processo

  • 27/08/2025 09:57

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:56

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:56

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:56

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:56

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:56

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:48

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:48

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:48

    Desapensado do processo

  • 27/08/2025 09:48

    Desapensado do processo

  • 26/08/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/07/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 21:38

    Homologado o Cálculo

  • 12/05/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:45

    Concedida Progressão de regime

  • 24/03/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:55

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/11/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 19:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/06/2024 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/06/2024 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2024 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2024 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2024 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2024 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:27

    Apensado ao processo

  • 31/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:15

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:30

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/09/2023 18:30

    Revogado o Livramento Condicional

  • 20/09/2023 18:29

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 03/08/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 21:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:08

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 00:00

    Decisão

  • 14/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/11/2017 00:00

    Processo Autuado

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2016 00:00

    Decisão

  • 16/05/2016 00:00

    Decisão

  • 26/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 00:00

    Decisão

  • 30/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2016 00:00

    Decisão

  • 10/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 00:00

    Decisão

  • 04/11/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 00:00

    Decisão

  • 16/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2015 00:00

    Decisão

  • 08/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 00:00

    Decisão

  • 22/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/05/2015 00:00

    Decisão

  • 13/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2015 00:00

    Decisão

  • 18/03/2015 00:00

    Decisão

  • 16/03/2015 00:00

    Decisão

  • 12/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2015 00:00

    Decisão

  • 25/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Decisão

  • 02/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 00:00

    Decisão

  • 22/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/06/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 05/06/2014 00:00

    Outros

  • 25/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 23/04/2014 00:00

    Outros

  • 15/04/2014 00:00

    Outros

  • 11/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 06/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Outros

  • 16/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/04/2013 00:00

    Outros

  • 15/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/04/2013 00:00

    Outros

  • 12/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2012 00:00

    Outros

  • 23/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 26/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 17/10/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2012 00:00

    Outros

  • 01/10/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2012 00:00

    Outros

  • 26/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/09/2012 00:00

    Outros

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2012 00:00

    Outros

  • 18/07/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/05/2012 00:00

    Outros

  • 02/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 03/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/10/2008 00:00

    Outros

  • 19/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/09/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 00:00

    Outros

  • 06/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/06/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2003 00:00

    Outros

  • 22/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2003 00:00

    Outros

  • 15/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2003 00:00

    Outros

  • 25/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2003 00:00

    Outros

  • 01/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2003 00:00

    Outros

  • 10/03/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2003 00:00

    Outros

  • 13/08/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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