08/09/2025 16:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002206-93.2010.8.26.0306 (306.01.2010.002206) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Talhari - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:42

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:24

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
13/08/2024 15:23

Autos no Prazo
13/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 08:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/01/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 17:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/07/2011 12:00

Despacho Proferido
05/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2011 12:00

Retorno do Setor
14/06/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2011 12:00

Despacho Proferido
01/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2011 12:00

Despacho Proferido
31/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2011 12:00

Aguardando Intimação
17/05/2011 12:00

Despacho Proferido
13/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 12:00

Despacho Proferido
12/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2011 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença
15/04/2011 15:54

Expedição de Certidão.
15/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2011 12:00

Sentença Proferida
14/04/2011 11:50

Recebimento de Carga
13/04/2011 17:53

Carga à Vara Interna
13/04/2011 17:53

Recebimento de Carga
11/04/2011 15:41

Carga ao Distribuidor
01/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 12:00

Despacho Proferido
30/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2011 12:00

Despacho Proferido
01/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2011 00:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 12:00

Despacho Proferido
28/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2010 09:59

Recebimento de Carga
16/09/2010 17:16

Carga ao Advogado
09/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 12:00

Despacho Proferido
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 12:00

Despacho Proferido
19/08/2010 00:00

Aguardando Intimação
21/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
10/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
05/05/2010 13:58

Recebimento de Carga
04/05/2010 10:28

Carga à Vara Interna
03/05/2010 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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