09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500774-93.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.H.N. -

Vistos.

Verifico, de ofício, a existência deerro materialna sentença proferida às páginas 246/262, no que tange aocálculo da pena corporalimposta ao réu Paulo Henrique Nazo.

Constatou-se que, ao realizar a dosimetria da pena, houve equívoco na aplicação da fração legal, terceira fase e seguinte, quando do aumento da pena (artigo 226, II, do CP), fixado em 1/2 (metade), resultando, subsequentemente em pena final divergente daquela que seria corretamente apurada.

O erro material, por sua natureza objetiva e aritmética,não envolve juízo de valore pode ser corrigido de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato. (STJ, HC 668.301/SP) Assim,corrijo o cálculo da pena corporal, passando a constar da parte final da sentença, (dosimetria da pena) a partir da "terceira fase", de forma definitiva, nos termos seguintes: "...

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento de pena descrita no artigo 226, inciso II, do CP.

Ressalto que, conforme pacificado pelo C.

STJ no julgamento do Tema 1215, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.

Deste modo, aumento cada pena em (metade), fixando a reprimenda para cada crime do art. 213, § 1º, do CP em 14 (quatorze) anos e para cada crime do art. 217-A também em 14 (quatorze) anos.

Em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, a pena de um só dos crimes, pois idênticas, deve ser aumentada em 2/3 (dois terços), restando estabelecida, definitivamente, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Não há detração a ser operada, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, pois o réu não permaneceu detido provisoriamente por este processo.

Ante a quantidade de pena aplicada, não há outro regime adequado ao início de cumprimento da reprimenda corporal senão o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.

Inviável a substituição por penas restritivas de direito, prevista no art. 44 do CP, haja vista a pena privativa de liberdade ser superior a 04 anos (art. 44, I, do CP).

Pelos mesmos motivos, inaplicáveis as benesses do art. 77 do CP.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PAULO HENRIQUE NAZO, já qualificado, como incurso no art. 217-A c.c. art.226, II, e o art. 61, II, f, e art. 213, caput e § 1º, c.c. o art. 226, II, e o art. 61, II, f, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ..." Mantenho os demais termos da sentença, que permanecem hígidos.

P.I.C.

Intime-se.. - ADV: LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 462073/SP)
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:06

Juntada de Ofício
15/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:09

Juntada de Mandado
08/05/2024 00:30

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
05/05/2024 21:58

Expedição de Ofício.
05/05/2024 21:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
14/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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