09/09/2025 07:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000547-54.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso.

Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa).

Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital.

O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:23

Expedição de Carta.
08/09/2025 11:22

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 04:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:39

Expedição de Carta.
21/01/2025 11:39

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível - CIC Z.
20/01/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007015-92.2020.8.26.0554

Jose Lucio de Oliveira

Mauro Ramos Junior

Advogado: Marco Antonio Aparecido Liberato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1007015-92.2020.8.26.0554

Mauro Ramos Junior

Jose Lucio de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Aparecido Liberato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 4016291-27.2025.8.26.0100

Tokio Marine Seguradora S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1004614-85.2023.8.26.0079

Maria Aparecida Vieira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vanessa Jardim Gonzalez Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1014983-93.2024.8.26.0309

Tatiane da Silva Conte

Hoepers Recuperadora de Credito S.A

Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 08:31

Exibir Processo