TJSP - 1500580-64.2023.8.26.0546
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:05
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500580-64.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR FELICIANO -
Vistos.
O pedido de indulto formulado pela defesa do sentenciado não merece acolhimento.
Com efeito, o indulto é um perdão presidencial concedido anualmente em situações subordinadas a requisitos que devem ser apreciados conforme regras próprias e relacionadas de forma taxativa no decreto concessório.
In casu, o Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 vedou, expressamente, o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, em seu artigo 1º, incisos I e XVIII: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Em que pese o pedido formulado pela defesa, faz-se imperioso observar que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não foi contemplado pelo Decreto Presidencial N° 12.338/2024.
Isso porque o art. 1º do Decreto encerra, de forma clara, um rol taxativo de tipos penais que não são alcançados pela benesse presidencial, dentre eles, destaca-se o crime de tráfico de drogas, pelo qual o sentenciado foi condenado.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido deduzido pela defesa do sentenciado JÚLIO CÉSAR FELICIANO e HOMOLOGO o cálculo contido na certidão de fl. 270 para que produza efeitos jurídicos.
Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa penal de 757,46 UFESPs, no valor atualizado de R$ 28.041,22 (vinte e oito mil e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).
O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na Conta Corrente n° 139.521-1, Agência 1897-X, do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, junto ao Banco do Brasil S/A.
Tão logo efetuado o pagamento, o sentenciado deverá fornecer ao Cartório do 2º Ofício Judicial o recibo de pagamento ou encaminhá-lo via e-mail ([email protected]), para juntada aos autos, sob pena de execução. - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP) -
02/09/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 04:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 15:45
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:49
Ato ordinatório
-
18/07/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 09:08
Expedição de Ofício.
-
26/11/2024 09:08
Expedição de Ofício.
-
26/11/2024 09:08
Expedição de Ofício.
-
26/11/2024 09:08
Expedição de Ofício.
-
26/11/2024 09:08
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 09:22
Trânsito em Julgado ao Réu
-
14/08/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2024 11:19
Juntada de Mandado
-
12/07/2024 12:40
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2024 15:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/02/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/02/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 14:37
Recebido o recurso
-
31/01/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 10:44
Juntada de Mandado
-
24/01/2024 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 08:16
Expedição de Ofício.
-
18/01/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
18/01/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/01/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 15:00
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
14/12/2023 17:06
Conclusos para julgamento
-
14/12/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2023 11:13
Juntada de Mandado
-
12/12/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
12/12/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 15:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2023 15:18
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 10:22
Juntada de Mandado
-
13/11/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:01
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 16:01
Expedição de Ofício.
-
09/11/2023 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2023 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 15:48
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 10:14
Recebida a denúncia
-
27/10/2023 12:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 03:30:00, 2ª Vara.
-
25/10/2023 09:28
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:18
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2023 09:45
Juntada de Mandado
-
19/10/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 15:36
Expedição de Ofício.
-
16/10/2023 15:36
Expedição de Ofício.
-
05/10/2023 10:23
Evoluída a classe de 280 para 300
-
03/10/2023 15:07
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 14:54
Juntada de Mandado
-
18/09/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2023 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2023 10:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2023 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/09/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/09/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2023 11:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2023 11:19:49, 2ª Vara.
-
16/09/2023 11:16
Expedição de Mandado.
-
16/09/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2023 08:27
Mudança de Magistrado
-
16/09/2023 08:07
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 08:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 23:12
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 23:12
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1094471-55.2025.8.26.0053
Kaio Henrique Cordeiro Villar, Re: 157.4...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rafael de Lima Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 20:12
Processo nº 1096425-73.2024.8.26.0053
Caedu Comercio Varejista de Artigos do V...
Ilmo. Sr. Coordenador da Administracao T...
Advogado: Douglas Mota
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2024 16:08
Processo nº 1096425-73.2024.8.26.0053
Caedu Comercio Varejista de Artigos do V...
Ilmo. Sr. Coordenador da Administracao T...
Advogado: Giovanna Vasques Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2025 13:16
Processo nº 1500580-64.2023.8.26.0546
Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Jose Mario Ceccolin
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 15:02
Processo nº 1003146-84.2022.8.26.0576
Gael da Silva Magalhaes Barboza
Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico
Advogado: Vanicleia Bezerra Sales Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/01/2022 16:53