TJSP - 0005839-80.2017.8.26.0496

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE BORGES

CPF *04.***.*08-09

Advogados

ROGERIO SENE PIZZO

OAB: 258294/SP

CPF *04.***.*10-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005839-80.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Guilherme Henrique Borges - Expedição de Ofício(s) e Alvará de Soltura. - ADV: ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP)

  • 20/08/2025 14:52

    Expedição de Alvará.

  • 20/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:55

    Ato ordinatório

  • 20/08/2025 13:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 20/02/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 11:55

    Expedição de Alvará.

  • 19/02/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 09:59

    Ato ordinatório

  • 17/02/2025 15:04

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 31/10/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 12:56

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 29/08/2023 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 13:32

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 11:30

    Decisão

  • 02/09/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2021 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 21:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 17:37

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/09/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2020 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2020 11:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/07/2020 12:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2020 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2020 15:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2020 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2020 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2020 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2020 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2020 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2020 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 18:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 17:08

    Concedido o Livramento Condicional

  • 29/01/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/01/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 14:22

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/08/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2019 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 16:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/04/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2019 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 11:36

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/12/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 19:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2018 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 15:12

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 16:20

    Mudança de Classe Processual

  • 10/08/2018 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 16:18

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/08/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2018 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2018 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2018 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2018 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2018 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 09:30

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2018 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 15:55

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/02/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 16:56

    Apensado ao processo

  • 26/01/2018 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 19:06

    Concedida Progressão de regime

  • 11/12/2017 17:39

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2017 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2017 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2017 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2017 16:32

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2017 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2017 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2017 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 09:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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