10/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006467-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Forcioni Chinche Sociedade Individual de Advocacia - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Raphael Forcioni Chinche Sociedade Individual de Advocacia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Julgada improcedente a ação
10/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:26

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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