28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001284-97.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Guilherme Amorim -

Vistos. 1. É de comum conhecimento que houve a inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais a partir da competência de OUTUBRO/2023, conforme Lei Complementar nº 5.197, de 11 de outubro de 2023.

Assim, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 1.1.

Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2.

Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 3.

Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 4.

Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos.

Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 23:57

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:00

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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