12/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003094-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Rodrigues - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Victor Rodrigues em face de JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO para o fim de determinar o cancelamento definitivo do arquivamento nº 248.076/24-3, de 11/07/2024, na JUCESP, referente à empresa RVS AUTO CENTER LTDA-ME (CNPJ 18.***.***/0001-96), com o restabelecimento integral da situação registral anterior ao ato.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GILMAR APARECIDO FERREIRA DE MENEZES (OAB 490622/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 01:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:32

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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