19/09/2025 09:40

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000758-67.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sidinei Cipriano -

Vistos. 1.

Diante da concordância da parte autora (fl. 147) com os cálculos apresentados pelo Município de São João da Boa Vista (fls. 126/142), HOMOLOGO, para que surtam seus regulares e jurídicos efeitos, a quantia de R$ 22.743,77 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da parte autora, atualizada até abril/2025, a serem descontados, do valor acima mencionado, R$ 1.435,59 (mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a título de previdência. 2.

Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 3.

No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista acerca do teor da petição de fls. 147.

Int. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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