05/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0054555-85.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Dagmar Sato - - Eulina Rodrigues de Freitas - - Fátima Aparecida Dias Vlach - - Jaime Moure Montes - - João Puerta - - Leonardo Valerio Cicone - - Mario Guerreiro - - Oswaldo Vallejo - - Rinaldo Aparecido Gonçalves - - Santina de Mello Belucci - - Wilson Luiz Pedrosa - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Fls. 891/892: Ciência ao banco do desinteresse na proposta de acordo. 2.

Fl. 930: Desconsiderem-se as propostas de acordo de fls. 893/916. 3.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: OSVALDO VALLEJO (fls. 876/886), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil.

Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias.

Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 4.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), RAQUEL CELONI DOMBROSKI (OAB 270222/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2024 10:36

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:26

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 21:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
26/12/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:36

Suspensão do Prazo
24/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 15:25

Concedida a Dilação de Prazo
07/11/2022 21:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 15:27

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2022 19:49

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:25

Concedida a Dilação de Prazo
02/02/2022 22:48

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 03:39

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:33

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 15:17

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
17/05/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2017 23:32

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2017 15:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2017 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 12:30

Decisão
18/04/2017 11:48

Conclusos para despacho
23/03/2017 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2017 14:00

Decisão
01/03/2017 16:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 14:02

Decisão
22/02/2017 10:56

Conclusos para decisão
20/01/2017 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 14:00

Decisão
04/10/2016 16:21

Conclusos para decisão
30/09/2016 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 20:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Resumida
21/09/2016 13:08

Conclusos para despacho
28/07/2016 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 20:46

Decisão
14/07/2016 16:31

Conclusos para decisão
14/07/2016 16:07

Conclusos para despacho
16/04/2016 03:45

Suspensão do Prazo
30/01/2016 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 09:29

Decisão
26/01/2016 13:08

Conclusos para despacho
25/01/2016 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 09:08

Decisão
14/01/2016 15:58

Conclusos para despacho
14/01/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 09:05

Decisão
02/12/2015 11:07

Conclusos para despacho
25/10/2015 04:22

Suspensão do Prazo
08/05/2015 19:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 15:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 14:54

Expedição de Certidão.
13/04/2015 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2015 19:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2015 18:01

Conclusos para despacho
20/03/2015 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2014 09:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2014 09:19

Processo Digitalizado
16/11/2013 17:38

Autos no Prazo
14/09/2013 00:47

Suspensão do Prazo
31/08/2013 03:22

Suspensão do Prazo
30/07/2013 00:00

Autos no Prazo
30/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/02/2013 00:00

Autos no Prazo
22/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/11/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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