TJSP - 0001009-64.2009.8.26.0201
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001009-64.2009.8.26.0201 (201.01.2009.001009) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Irides Lorenzetti Leite de Moraes - Banco Santander Banespa -
Vistos.
Em 23 de maio de 2025 foi finalizado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, sendo por unanimidade, declarada a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme certidão de julgamento exarada: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025".
Além do mais, restou decidido, no referido julgamento, pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de prorrogar, em 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, o prazo para adesão dos poupadores ao acordo homologado.
Desta feita, aguarde-se pelo prazo fixado, à luz do decido na ADPF 165.
Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JULIANA CHIQUITELLI (OAB 246121/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES (OAB 171229/SP) -
31/07/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/10/2022 15:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
26/10/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 11:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 15:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
-
29/10/2020 13:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2020 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2020 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 12:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2020 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2020 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 12:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2020 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2020 13:15
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2020 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2020 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2019 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2019 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2019 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2019 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2019 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2019.
-
14/12/2018 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 14:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
24/08/2017 17:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/05/2017 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2017 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2017 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2016 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2016 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2016 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 11:17
Juntada de Ofício
-
09/09/2016 16:32
Expedição de Ofício.
-
06/09/2016 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 07:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2016 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2016 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2015 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2015 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2014 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2014 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2014 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2014 18:52
Expedição de Ofício.
-
14/11/2014 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2014 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2014 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2014 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2013 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2013 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2013 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2010 14:23
Recebidos os autos
-
21/05/2010 17:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2010 18:07
Recebidos os autos
-
12/05/2010 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2010 18:33
Recebidos os autos
-
26/03/2010 18:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2010 10:06
Recebidos os autos
-
02/07/2009 17:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2009 15:51
Recebidos os autos
-
01/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/06/2009 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/05/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2009 09:49
Recebidos os autos
-
28/05/2009 13:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2009 16:25
Expedição de Certidão.
-
25/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2009 12:00
Julgamento
-
29/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/04/2009 12:20
Recebidos os autos
-
27/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2009 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2009 18:00
Recebidos os autos
-
14/04/2009 17:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2009 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2009
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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