12/09/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005166-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myriam Kabarite Djekeim - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de ação em que a autora pleiteia a condenação da ré à cobertura do procedimento denominado QUIMIOEMBOLIZAÇÃO, com fornecimento dos medicamentos para tanto, além da reparação por danos morais.

Deferida a tutela de urgência, a ré apresentou contestação, alegando que o procedimento não está inserido no rol da ANS e que não há comprovação da eficácia e/ou efetividade desse tratamento.

As partes não requereram novas provas. É o relatório.

Decido.

A questão da taxatividade ou não do rol da ANS foi trazida em inúmeros casos à apreciação do Poder Judiciário.

A questão solucionou-se de forma satisfatória com a alteração legislativa que dispôs: Art. 10, parágrafo 13, da Lei dos Planos de Saúde: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Diante disso, para que seja verificado se o tratamento recomendado à autora está inserido nessas exceções que impõem a cobertura mesmo que o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, entendo necessária a realização de perícia médica, a qual determino.

Para tanto, nomeio LARISSA COSTA AMORIM PANDO.

Quesitos e assistentes técnicos em quinze dias.

Intime-se a perita para que estime o valor de seus honorários, em cinco dias.

Com a estimativa, intimem-se as partes para manifestação e, em caso de concordância, para depósito 50% por cada parte, no prazo de cinco dias.

Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, em trinta dias.

Intime-se. - ADV: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:16

Ato ordinatório
08/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:38

Decisão Determinação
06/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:28

Declarada incompetência
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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