12/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:36

Remetido ao DJE para Republicação
09/09/2025 16:33

Remetido ao DJE para Republicação
09/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016815-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1037558-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araújo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outro -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.

Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).

Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.

STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).

Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal.

De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.

Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.

De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).

No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).

No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Sem prejuízo, observo que decorreu o prazo sem o depósito pela correquerida CVC BRASIL, requerendo o autor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, inclusive manifestando-se sobre o depósito da GOL LINHAS AÉREAS.

Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP)
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
29/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:38

Mudança de Magistrado
08/07/2025 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002434-83.2023.8.26.0439

Osvaldo Jose da Silva

Vadson Jose da Silva

Advogado: Maisa Stefani Campos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1005789-50.2023.8.26.0068

Cmd2 Participacoes e Empreendimentos S/A

Rodrigo Morelli Pereira

Advogado: Roberto Gentil Nogueira Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1003011-70.2024.8.26.0457

Itau Unibanco Holding S.A.

Ione Moreira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1004913-68.2024.8.26.0292

E. da F. Dias Motos e Pecas-ME

Advogado: Gleide Martins Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 03:47

Exibir Processo

Processo nº 1004913-68.2024.8.26.0292

E. da F. Dias Motos e Pecas-ME

Ramon Goncalves Silva

Advogado: Gleide Martins Prado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:58

Exibir Processo