TJSP - 1017147-36.2025.8.26.0005

Processo 1017147-36.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Zelia Aquino de Sousa -

Vistos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC).

Nomeio Maria Zelia Aquino de Sousa para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso .

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC.

II) Apresente o(a) inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Documentos e representação processual do herdeiro (e cônjuge) Francisco, ademais, instruído com documento comprobatório da união estável, conforme certidão de óbito de fl. 5, bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal).

Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails).

Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes.).

Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03.

Ao partidor para conferência do plano de partilha.

Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual.

O prazo é de 60 dias.

Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo Publique-se. - ADV: RICARDO BORGES DE MATOS (OAB 316294/SP)