04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 20:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000106-10.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1023111-15.2022.8.26.0005) (processo principal 1023111-15.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Integração Ltda - Andressa Leal Barros -

Vistos. 1.

Valor do débito (última atualização; fl. 98): R$ 24.309,25. 2.

A executada afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV, do CPC (fls. 99/109).

Defiro-lhe a gratuidade.

Anote o GABINETE o nome do i.

Patrono no SAJ.

Decido 3.

Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo o dispositivo invocado pelo devedor: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º..

No caso dos autos, há prova parcial de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo, conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 152/171) aos documentos apresentados pela executada (fls. 128/144), já que o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal advém de pensão alimentícia do filho da executada (fls. 128, 133, 164).

Inexiste, quanto ao restante (Banco PICPAY valor R$ 247, 000 (fl. 152) e Banco do Brasil R$ 90,39 (fl. 153)] prova da afirmação.

Justifica-se, portanto, a liberação parcial da quantia objeto da constrição. 4.

Diante de todo o exposto: - DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, determinando à z.

Serventia que proceda ao desbloqueio do(s) saldo(s) existente(s) na(s) seguinte(s) conta(s): Caixa Econômica Federal [valor a ser desbloqueado: R$ 1.307,60 (fl. 164]. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º).

Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º).

Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i.

Patrono constituído. 5.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo à fl. 102.

Intimem-se. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), CELIO LUIZ MULLER MARTIN (OAB 127229/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:52

Remetido ao DJE para Republicação
20/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
31/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 20:17

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 07:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:00

Arquivado Provisoriamente
24/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:26

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 13:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 06:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:49

Expedição de Carta.
12/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:53

Apensado ao processo
10/01/2024 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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