TJSP - 4000834-18.2025.8.26.0176

Procedimento Comum Cível Nº 4000834-18.2025.8.26.0176/SP AUTOR: LETICIA DE SOUZA FRANCAADVOGADO(A): IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB SE012452) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro os beneficios da justiça gratuita e o tramite em segredo de justiça, considerando a natureza da ação e os documentos de páginas 17/18 da inicial.

Anote-se.  O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."   Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória;   ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável à autora em caso de demora na prestação jurisdicional, consoante laudos médicos de páginas 13/16 da inicial .

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

PROCEDIMENTO.

NATUREZA E FINALIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 /STJ. 1.

Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2.

Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.

Recurso especial não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1870834 SP 2019/0286782-1.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida proceda à cobertura integral das cirurgias prescritas à autora, consoante laudos médicos juntados aos autos, com fornecimento de todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo  médico e inerente ao tratamento cirúrgico e indicação de três médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica.   Sem prejuízo, cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III).   Intime-se.