08/09/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007516-91.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira de Oliveira Barbosa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Apresentada contestação com preliminares, analisemos.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à requerida, seja em razão de não comprovar a citada hipossuficiência, seja em razão de não se presumir citada condição das pessoas jurídicas à semelhança das pessoas físicas.

NÃO SE RECONHECE, ainda, a inépcia da peça vestibular, considerando que satisfatoriamente explanada a causa de pedir e os pedidos formulados.

Presente, ademais, o interesse de agir em razão de visar o reconhecimento da contratação junto à requerida e, via consequencial, a restituição de valores.

INDEFIRO, também, a pretensão pela revogação dos benefícios de gratuidade da parte autora, considerando que referida impugnação não se fez acompnanhada de elementos de convicção a demonstrar a possibilidade financeira da autora para fazer frente aos custos da demanda.

INEXISTENTE, ainda, advocacia predatória no presente caso, considerando a pretensão legítima buscada pela autora e inexistência de elementos a evidenciarem a ilegítima captação de clientes.

Ausentes vícios processuais.

Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) se autora, por meio telefônico, teria aderido à associação requerida.

Considerando que a autora afirma não ser responsável pela gravação apresentada via link https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.Sa vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/862581 , na forma do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, atribuo o ônus probatório à requerida.

Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova PERICIAL na gravação apresentada.

Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia.

Com a intimação da estabilização da presente decisão iniciar-se-á prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos.

No mesmo prazo, deverão as parte indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial.Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação.

Sem prejuízo da determinação acima, considerando que os valores pretendidos pelos peritos deste Juízo para perícias análogas se aproximam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como considerando a atribuição do ônus em face da requerida, deverá a requerida manifestar, no prazo da estabilização, se de fato pretende a produção da prova a ela imputada, assumindo, em caso de negativa, as consequenciais dali decorrentes.

Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:47

Expedição de Carta.
12/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:15

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:17

Expedição de Carta.
04/12/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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