09/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001263-38.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1003185-78.2016.8.26.0063) (processo principal 1003185-78.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Regiane Aparecida Nascimento - ELKER WILLIANS ARRUDA CAMPOS SAVI -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de REGIANE APARECIDA NASCIMENTO, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente por não ter descontado valores de seguro-desemprego recebidos e por aplicar índices de correção monetária diversos dos determinados no título judicial.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 61.921,76, enquanto o INSS aponta como devido o montante de R$ 49.244,11.

Foi nomeado perito judicial que elaborou laudo técnico concluindo pelo valor devido de R$ 50.951,62 (fls. 163/172).

Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o INSS manifestou concordância com os cálculos realizados (fls. 180).

A parte exequente também manifestou concordância com os valores principais apurados pelo perito, requerendo apenas a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 181/184). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há mais controvérsia quanto ao valor principal devido, uma vez que ambas as partes concordaram expressamente com o montante apurado pelo perito judicial.

Com efeito, o expert elaborou minucioso trabalho técnico, observando corretamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (fls. 33/39), especialmente quanto: (i) à data de início do benefício (04/04/2016); (ii) à aplicação do INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei 8.213/91); (iii) à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97); (iv) à dedução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego no período de 04/2016 a 07/2016, totalizando R$ 3.648,00, em observância à vedação de acumulação prevista no art. 124 da Lei 8.213/91.

Assim, considerando a concordância das partes com o laudo pericial e não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito judicial, fixando o valor devido a título principal em R$ 50.951,62 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos)fls.163/172.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do impugnante, os quais arbitro em dez por cento sobre a diferença entre as contas apresentadas, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observado a gratuidade deferida à parte autora.

Expeça-se mandado de levantamento ao perito nomeado.

Decorrido o prazo para eventual recurso, tendo em vista que o crédito é de natureza previdenciária, expeçam-se ofícios requisitórios em favor do autor e de seu procurador.

Não havendo dados suficientes para expedição do ofício, providencie a z. serventia a intimação da parte interessada para que forneça os dados faltantes para preenchimento, na forma da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal.

No mais, observe-se o artigo 12, da Resolução 822/23 do E.

Conselho da Justiça Federal, quanto a intimação das partes antes do envio dos ofícios requisitórios.

Com o pagamento expeçam-se alvarás em favor dos credores e, a seguir, tornem conclusos para extinção.

No prazo de 15 dias, apresente a parte autora os cálculos quanto à verba sucumbenciais.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Homologado o Cálculo
24/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:48

Apensado ao processo
06/09/2024 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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