TJSP - 1004071-73.2023.8.26.0082
1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/10/2024 12:57
Cancelada a Distribuição
-
01/10/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 01:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 14:48
Determinado o cancelamento da distribuição
-
17/07/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 01:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 09:00
Juntada de Petição de contestação
-
07/04/2024 01:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 08:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Ines de Souza Cabral (OAB 104715/SP) Processo 1004071-73.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Alves da Silva -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.
Ademais, verifica-se que a autora contratou financiamento de veículo com pagamento em parcelas no considerável valor de R$ 2.230,07.
Assim, não se pode considerar a autora pobre na acepção jurídica do termo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.
INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação Intime-se. -
25/08/2023 05:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 21:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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