11/09/2025 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009532-20.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Cabral de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIZA CABRAL DE SOUZA contra BANCO MERCANTIL S.A., a fim determinar à ré que se abstenha imediatamente de emitir e cobrar boletos com vencimento no dia 30 de cada mês, bem como de emitir e cobrar a parcela extra com vencimento no dia 10/11/2025, mantendo-se apenas uma cobrança mensal com vencimento no dia 10, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), termos em que se antecipam os efeitos da tutela.

Condeno a ré à repetição do indébito em dobro dos valores comprovadamente cobrados em duplicidade e triplicidade, no montante de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo, desde a data da sentença, atualização e juros legais nos termos do artigo 389, parágrafo único e doartigo406com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil.

Em razão da sucumbência integral e observada a causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA (OAB 460820/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:43

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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