10/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1146464-64.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Luiz Donato - - Jose Renato Donato - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Verifico que, por mais de uma vez, abriu-se vista à Defensoria Pública para que indicasse curador especial ou exercesse o encargo, em consonância com o art. 72, parágrafo único, CPC.

Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito, a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte.

Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça.

Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Pública, delineadas no art. 134, CRFB.

Desse modo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à i.

Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com os cumprimentos e estima deste juízo, para que a Defensoria Pública assuma o mister de curador especial ou indique profissional para que o faça.

Providencie a serventia o encaminhamento do ofício.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intimem-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 01:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:09

Suspensão do Prazo
20/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:17

Juntada de Mandado
07/10/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:36

Juntada de Mandado
20/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:52

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:42

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:42

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:42

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:16

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
30/10/2023 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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