TJSP - 1025506-84.2025.8.26.0001

Processo 1025506-84.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Godoy Martins Vizeu - Murilo Martins Vizeu Corrêa da Silva - - Alice Martins Vizeu Corrêa da Silva -

Vistos. 1.

O pedido de justiça gratuita será apreciado após a aferição do monte-mor.

Anote-se para fins de controle. 2.

Tendo em vista a comprovação de que Carolina Godoy Martins Vizeu, portadora do RG nº 28.591.517-4 e do CPF nº *74.***.*51-45, é viúva do de cujus (fls. 25), nomeio-a para o cargo de inventariante, considerando-a compromissada.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3.

Processe-se, devendo a inventariante: apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo alterar o valor da causa para o total do monte-mor e recolher as custas judiciais devidas, observando-se o disposto no artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/03, se o caso; juntar Certidão de Nascimento atualizada dos herdeiros; juntar o ato constitutivo ou contrato social da empresa do falecido; comprovar a quitação dos débitos tributários da empresa arrolada; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do NCPC, em peça separada das declarações; recolher o imposto causa mortis.

No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. 4.

Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 5.

Em que pese a situação reportada na exordial, indefiro o pedido de expedição de alvará para autorizar a transferência do plano de saúde da empresa do falecido à inventariante, acolhendo integralmente o parecer ministerial de fls. 158/159 como razões de decidir.

Eventual pedido deverá ser efetuado perante o Juízo Cível competente.

Nesta esteira, a fim de evitar tumulto processual, determino torne a serventia sem efeito as fls. 61/155. 6.

No mais, determino realize-se pesquisa via sistema SisbaJud a fim de que sejam localizados eventuais contas e valores em nome do falecido Maurício Dauar Copedê Corrêa da Silva, portador do CPF nº *49.***.*48-02.

Para tanto, deverá ser comprovado o recolhimento da competente taxa, no importe de 1UFESP. 7.

Ao Partidor para conferência após o cumprimento integral desta decisão. 8.

Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias.

Na omissão, arquivem-se.

Int. - ADV: CAROLINA GODOY MARTINS VIZEU (OAB 186128/SP), CAROLINA GODOY MARTINS VIZEU (OAB 186128/SP), CAROLINA GODOY MARTINS VIZEU (OAB 186128/SP)