03/09/2025 11:11

Prazo
03/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-23.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda - Apelado: Jose Rinaldo de Assis Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.

CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, EMBORA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI DE DISTRATO, NO CASO CONCRETO, COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ART. 51, § 1º, IV DO CDC.

SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM 20%.TAXA DE FRUIÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO E.

STJ NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS ENGLOBA TODAS AS INDENIZAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS AO COMPROMITENTE VENDEDOR PELA RUPTURA DO CONTRATO POR CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, INCLUSIVE A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

AUSENTE RECURSO DOS AUTORES, É MANTIDA A SENTENÇA NESSE ASPECTO.JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE "NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N. 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO." SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA IMPOR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:18

Acórdão registrado
29/08/2025 16:52

Julgado virtualmente
27/08/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:49

Distribuído por sorteio
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 13:59

Processo Cadastrado
18/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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