04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052981-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Guedes Mello Costa - Apelado: Four Credit Securitizadora S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELANTE QUE REQUEREU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 99, § 7º, PREVÊ QUE, FORMULADO O PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO, O RECORRENTE FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO INICIAL DO PREPARO, CABENDO AO RELATOR APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA PAGAMENTO.INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, CONFIGURA-SE A DESERÇÃO.A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZA A DESERÇÃO.A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - 3º andar
04/05/2025 10:50

Suspensão do Prazo
28/04/2025 08:25

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:26

Apelação/Razões Juntada
12/03/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:28

Remetido ao DJE
10/03/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
28/02/2025 15:32

Conclusos para Sentença
20/02/2025 15:45

Petição Juntada
13/02/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
11/02/2025 18:16

Decisão Determinação
11/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:39

Pedido de Extinção Juntada
10/12/2024 11:29

Autos no Prazo
05/12/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:35

Remetido ao DJE
04/12/2024 12:43

Decisão Determinação
03/12/2024 21:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:13

Petição Juntada
11/11/2024 09:37

Ofício Juntado
28/10/2024 09:41

Petição Juntada
25/10/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
24/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:52

Petição Juntada
19/09/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
17/09/2024 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:09

Embargos de Declaração Juntados
10/08/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
08/08/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:56

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:56

Petição Juntada
06/05/2024 16:53

Petição Juntada
12/04/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
11/04/2024 12:18

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
10/04/2024 10:26

Apensado ao processo
10/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:51

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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