TJSP - 1038099-34.2024.8.26.0405
1ª instância - 01 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038099-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vitor Basiliano Oliveira da Silva Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA IMPUGNADA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO DO DÉBITO.4.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO À PRÁTICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA PELO CREDOR ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA A COMPENSAR O OFENDIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS SEMELHANTES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar -
16/06/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/05/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/04/2025 11:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/04/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 23:49
Julgada improcedente a ação
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01/04/2025 09:56
Conclusos para despacho
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18/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 12:05
Juntada de Petição de Réplica
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24/02/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 07:45
Ato ordinatório
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05/02/2025 17:06
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/01/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 06:29
Juntada de Certidão
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08/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 17:43
Expedição de Carta.
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07/01/2025 17:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/01/2025 11:10
Conclusos para decisão
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19/12/2024 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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