17/09/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 15:12

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2024 11:58

Documento Juntado
12/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:11

Remetido ao DJE
10/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:04

Documento Juntado
10/09/2024 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 06:16

Remetido ao DJE
29/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:32

Documento Juntado
29/08/2024 10:32

Petição Juntada
22/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:27

Remetido ao DJE
21/08/2024 10:16

Remetido ao DJE
21/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
20/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:45

Petição Juntada
16/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024 00:45

Remetido ao DJE
15/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:06

Petição Juntada
15/08/2024 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 17:27

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:56

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:45

Petição Juntada
10/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2024 14:34

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 14:55

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
08/05/2024 02:06

Remetido ao DJE
07/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:59

Remetido ao DJE
17/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:46

Emenda à Inicial Juntada
15/03/2024 09:08

Documento Juntado
07/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 07:31

Remetido ao DJE
06/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 17:05

Emenda à Inicial Juntada
05/03/2024 07:26

Remetido ao DJE
05/03/2024 07:26

Remetido ao DJE
04/03/2024 13:17

Remetido ao DJE
04/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:03

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 13:40

Protocolo Juntado
22/02/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:16

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:52

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:02

Remetido ao DJE
15/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:55

Emenda à Inicial Juntada
09/01/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:03

Remetido ao DJE
08/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/12/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
04/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:44

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:05

Petição Juntada
01/12/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:19

Remetido ao DJE
30/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:45

Petição Juntada
06/11/2023 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2023 16:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
28/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:38

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:56

Petição Juntada
15/09/2023 06:00

AR Positivo Juntado
01/09/2023 17:09

Carta de Intimação Expedida
31/08/2023 18:14

Ofício Expedido
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Theodoro Bezerra Araujo (OAB 212611/SP) Processo 0035116-24.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: FABIO FERREIRA ALVES - TERMO DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 25 de agosto de 2023, nesta cidade e comarca de São Paulo, no edifício do FÓRUM CRIMINAL MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES, na sala de audiências da 25ª VARA CRIMINAL, a fim de garantir celeridade processual e ante a concordância das partes, instaurou-se audiência de PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, remotamente, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr.

CARLOS ALBERTO CORRÊA DE ALMEIDA OLIVEIRA e comigo Escrevente abaixo assinado.

Presentes também à sala virtual a Digníssima Promotora de Justiça, Dra.

Constance Caroline Albertina Alves Toselli, o Advogado, Dr.

Marcelo Theodoro Bezerra Araújo, OAB/SP, nº 212.611 e o acusado; FÁBIO FERREIRA ALVES.

Iniciados os trabalhos, pelo MM Juiz, foi dada a palavra ao Ministério Público que se manifestou nos seguintes termos; MM Juiz, a acusação reconhece ser poder-dever do Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal, e presentes os requisitos legais no caso em apreço e, em especial porque pelo princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, não se pode tratar pessoas em situação análoga, de forma diversa.

Com efeito, estando o acusado com processo em curso na mesma situação fática em termos de estar sujeito à persecução penal do Estado, em relação ao meramente indiciado, compreendo que o benefício deva ser dado para ambos.

Inclusive, rememoro situação análoga quando da implantação da lei nº 9.099/95, oportunidade em que os Egrégios Tribunais Superiores, entenderam que a transação penal era cabível aos procedimentos em curso, assim como a própria suspensão condicional do processo.

Além disso, não é possível dissociar a figura do presente instituto da própria suspensão condicional do processo, ainda com a vantagem de impor uma condição que permita a satisfação da sociedade pela violação da norma e a possibilidade de não marginalizar a pessoa primária que pode ter cometido um deslize episodicamente na sua vida.

Por todo o exposto o Ministério Público propõe como condição da não persecução penal, nos termos do Art. 28-A, inc.

III, da lei federal nº 13.964/2019, uma medida alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses, em entidade a ser determinada pela Vara das Execuções e a reparação parcial do prejuízo da vítima no valor de R$ 24.0000,00, valor que poderá ser parcelado em 12 vezes de R$ 2.000,00, com vencimento da primeira parcela em 30 dias, devendo serem depositadas diretamente nos autos.

Com relação ao restante do prejuízo da vítima, diante da confissão do acusado, esse termo fica desde já valendo como Título Executivo Judicial podendo a empresa vítima requerer o devido ressarcimento na esfera cível.

Pelo acusado, acompanhado de sua defesa, foi dito que confessava os fatos imputados e concordava com a proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos da lei.

Em seguida, pelo MM Juiz, foi dito que;

Vistos.

Presentes os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 1º da lei nº 13.964/2019, homologo o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais, devendo ser aguardado o cumprimento da medida relacionada a prestação de serviços à comunidade, bem como os depósitos das parcelas relacionadas à parte dos prejuízos da vítima, com primeiro vencimento para 30 dias corridos.

Com relação ao restante dos valores, fica o acusado devidamente ciente que a confissão hoje realizada é também para o restante da dívida e prejuízos que causaram a vítima e que em razão disso poderá ter consequências na esfera cível e ser utilizado esse documento como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, obviamente sujeito a liquidação.

O feito permanecerá suspenso e o não cumprimento da presente medida, importará na continuidade do processo.

Nos termos do Art-28-A, §12, da lei Federal 13.964/2019, deverá ser oficiado o distribuidor para que não conste o processo contra os acusados para efeitos de certidões civis, salvo as relativas ao judiciário e as instituições públicas.

Vistas aos Ministério Público para prosseguimento com relação ao cumprimento da medida relacionada a prestação de serviços à comunidade.

Após cumprido todo o acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Não será possível a realização do mesmo acordo nos próximos cinco anos conforme dispõe a lei.

Certifico e dou fé de que as partes e o acusado saem cientes e intimados do presente termo e todo seu conteúdo.

Nos termos do artigo 1.269 e seus parágrafos e 1.270 e seus parágrafos das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça expedidas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, este termo é assinado eletronicamente pelo magistrado.

Registre-se e comunique-se.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, ___ (Wagner), escrevente, digitei e subscrevi.

MM Juiz: Assinatura Digital
29/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 13:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 21:15

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 21:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/08/2023 11:14

Mandado Devolvido sem Cumprimento
15/08/2023 14:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 15:46

Certidão Criminal Juntada
11/08/2023 23:54

Remetido ao DJE
11/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:05

Mudança de Magistrado
11/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:48

Petição Juntada
07/08/2023 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 16:38

Mandado Expedido
04/08/2023 14:09

Edital Expedido
04/08/2023 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2023 13:26

Documento Juntado
04/08/2023 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento
31/07/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:55

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:51

Folha de Antecedentes Juntada
27/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:04

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/07/2023 19:04

Redistribuição de Processo - Saída
20/07/2023 11:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/07/2023 11:46

Denúncia Juntada
20/07/2023 10:15

Petição Juntada
20/07/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 09:13

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
20/07/2023 09:05

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
20/07/2023 09:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/07/2023 09:05

Processo Materializado
19/07/2023 10:41

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
19/07/2023 10:40

Certidão Juntada
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Petição Juntada
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
19/07/2023 10:40

Interrogatório Juntado
19/07/2023 10:40

Petição Juntada
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Boletim de Ocorrência Juntado
19/07/2023 10:40

Certidão Juntada
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Certidão Juntada
19/07/2023 10:40

Documento Juntado
19/07/2023 10:40

Ordem de Serviço Juntada
19/07/2023 10:39

Documento Juntado
19/07/2023 10:39

Petição Juntada
19/07/2023 10:39

Documento Juntado
19/07/2023 10:39

Documento Juntado
19/07/2023 10:39

Intimação Juntada
19/07/2023 10:39

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Intimação Juntada
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Documento Juntado
19/07/2023 10:35

Certidão Juntada
19/07/2023 10:34

Documento Juntado
19/07/2023 10:34

Petição Juntada
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Intimação Juntada
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Petição Juntada
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:33

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Certidão Juntada
19/07/2023 10:31

Inquérito Policial Juntado
19/07/2023 10:31

Certidão Juntada
19/07/2023 10:31

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Petição Juntada
19/07/2023 10:31

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Documento Juntado
19/07/2023 10:31

Termos de Declarações Juntados
19/07/2023 10:30

Termos de Declarações Juntados
19/07/2023 10:30

Documento Juntado
19/07/2023 10:30

Documento Juntado
19/07/2023 10:30

Intimação Juntada
19/07/2023 10:30

Intimação Juntada
19/07/2023 10:29

Intimação Juntada
19/07/2023 10:29

Intimação Juntada
19/07/2023 10:29

Documento Juntado
19/07/2023 10:29

Boletim de Ocorrência Juntado
19/07/2023 10:29

Boletim de Ocorrência Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
19/07/2023 10:27

Folha de Antecedentes Juntada
19/07/2023 10:27

Boletim de Ocorrência Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
19/07/2023 10:27

Termo de Depoimento Juntado
19/07/2023 10:27

Documento Juntado
17/07/2023 15:07

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
17/07/2023 15:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/07/2023 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
17/07/2023 15:05

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/07/2023 11:36

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
07/07/2023 11:56

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
07/07/2023 11:55

Petição Juntada
07/07/2023 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
27/06/2023 13:10

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
27/06/2023 13:09

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
27/06/2023 13:09

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/04/2023 12:02

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
11/04/2023 11:56

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
11/04/2023 11:56

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/01/2023 09:44

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
06/12/2022 11:14

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
06/12/2022 11:14

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
19/09/2022 13:04

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
06/09/2022 13:21

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
06/09/2022 13:21

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
18/04/2022 12:30

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
05/04/2022 12:17

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
05/04/2022 12:17

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
31/08/2021 16:12

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
18/08/2021 10:32

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
18/08/2021 10:32

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/04/2021 23:40

Suspensão do Prazo
22/01/2021 15:40

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
11/01/2021 13:42

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
15/12/2020 15:48

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
15/12/2020 15:44

Recebidos os autos do DIPO
09/12/2020 14:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 10:34

Remetido ao DJE
27/11/2020 14:18

Remetido ao DJE
27/11/2020 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
26/11/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 18:38

Conclusos para despacho
18/11/2020 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
12/08/2020 12:43

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
11/08/2020 14:58

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
11/08/2020 14:58

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
20/08/2019 14:36

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
15/08/2019 17:01

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/08/2019 17:25

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
15/07/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:01

Remetido ao DJE
11/07/2019 15:52

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 12:23

Conclusos para despacho
17/06/2019 12:23

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
11/06/2019 15:09

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
11/06/2019 15:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
11/06/2019 15:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
01/04/2019 14:43

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
01/04/2019 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2019 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2019 18:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/11/2018 01:37

Suspensão do Prazo
03/10/2018 17:34

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
03/10/2018 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2018 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2018 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/07/2018 17:32

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
24/07/2018 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2018 16:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2018 16:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/10/2017 15:39

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
11/10/2017 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2017 16:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2017 15:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/05/2017 14:15

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
19/05/2017 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2017 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2017 11:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/05/2017 16:24

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/05/2017 15:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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