TJSP - 1000619-05.2024.8.26.0152
1ª instância - 03 Civel de Cotia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000619-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Gabriela Sales Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DO FALSO EMPREGO.
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX APÓS SER LUDIBRIADA POR TERCEIROS.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO CONHECIDO "GOLPE DO FALSO EMPREGO”.
APÓS GANHAR CONFIANÇA COM PEQUENOS PAGAMENTOS INICIAIS, OS GOLPISTAS SOLICITARAM "INVESTIMENTOS" VIA PIX.
A APARTE AUTORA TRANSFERIU VOLUNTARIAMENTE QUANTIA DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO.
AO PERCEBER O GOLPE, TENTOU RECUPERAR OS VALORES ATRAVÉS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), SEM SUCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA CORRENTISTA APÓS SER LUDIBRIADA POR TERCEIROS EM GOLPE DO FALSO EMPREGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUBMETEM-SE À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4.
A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM SEU APLICATIVO BANCÁRIO, APÓS SER LUDIBRIADA POR TERCEIROS QUE SE APROVEITARAM DE SUA BOA-FÉ. 5.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGIRAM DENTRO DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. 6.
FOI ACIONADO O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), MAS OS VALORES JÁ NÃO SE ENCONTRAVAM NA CONTA DE DESTINO, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7.
EMBORA A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELEÇA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, TAL RESPONSABILIDADE É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME ART. 14, §3º, II, DO CDC. 8.
NO PRESENTE CASO, A CAUSA NECESSÁRIA, EFICIENTE E EXCLUSIVA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX DECORREU DA CONDUTA VOLUNTÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CORRENTISTA APÓS SER LUDIBRIADO EM GOLPE DO FALSO EMPREGO, QUANDO NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. 2.
CONFIGURA-SE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUANDO O CONSUMIDOR REALIZA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS CONSCIENTEMENTE, SEM QUE HAJA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar -
03/07/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/03/2025 07:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/02/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 12:54
Conclusos para despacho
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13/02/2025 11:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/01/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 13:18
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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05/11/2024 15:25
Conclusos para despacho
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05/11/2024 15:24
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/10/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 16:46
Julgada improcedente a ação
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30/10/2024 14:43
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2024 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/09/2024 11:43
Conclusos para decisão
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25/09/2024 04:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/09/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2024 09:47
Conclusos para despacho
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02/09/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 18:05
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2024 07:02
Juntada de Certidão
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09/08/2024 15:56
Expedição de Carta.
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09/08/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/07/2024 15:35
Juntada de Petição de contestação
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29/06/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/06/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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20/06/2024 08:08
Juntada de Certidão
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20/06/2024 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/06/2024 18:08
Expedição de Carta.
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19/06/2024 16:37
Recebida a Petição Inicial
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18/06/2024 16:15
Conclusos para despacho
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21/03/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2024 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 13:09
Conclusos para despacho
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23/01/2024 17:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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