29/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002605-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva -

Vistos.

Na decisão de fls. 45/47, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais.

O prazo decorreu "in albis".

Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária.

Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP.

Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP.

Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new.

Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
15/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/07/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:43

Autos no Prazo
06/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 22:24

Conclusos para decisão
04/05/2025 22:21

Juntada de Decisão
29/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 20:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:16

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
17/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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