TJSP - 1110394-14.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Salete Correa Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:19
Prazo
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04/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110394-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Oliveira da Mata - Apelado: Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Apelado: Dtc Treinamentos & Consultoria Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
CURSO EDUCACIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR, VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE CURSO EDUCACIONAL, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DE VALORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTAVAM DISPONÍVEIS NO SITE DA INSTITUIÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AFASTAR SEU CONTEÚDO.4.
O CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO FOI CONCLUÍDO POR INÉRCIA DO ALUNO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALOR.5.
NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS, NEM CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS E HUMILHANTES QUE JUSTIFIQUEM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALOR NÃO É ABUSIVA QUANDO O CANCELAMENTO NÃO É FORMALIZADO PELO ALUNO. 2.
NÃO HÁ DANOS MORAIS QUANDO NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Net Louro Monteiro (OAB: 460975/SP) - Paulo Roberto Morales Milaré (OAB: 322223/SP) - Larissa Cordeiro Lessa (OAB: 346002/SP) - 3º andar -
03/09/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:20
Acórdão registrado
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02/09/2025 17:37
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:52
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 14:03
Conclusos para decisão
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15/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:35
Prazo
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06/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2025 17:45
Despacho
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29/04/2025 12:05
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 15:28
Processo Cadastrado
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22/04/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 11:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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