04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015497-04.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Silva de Araújo - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO.

PROPÔS DEMANDA PARA CESSAR COBRANÇAS INDEVIDAS E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, NÃO RECOLHENDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA.4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO STJ.5.

A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO EM EXAME, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OBSTA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
11/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 06:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:18

Ato ordinatório
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:51

Ato ordinatório
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 03:09

Suspensão do Prazo
20/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:44

Ato ordinatório
15/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:58

Expedição de Carta.
29/08/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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