TJSP - 1014542-75.2022.8.26.0344

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELE DA CONCEICAO ALVES

CPF *45.***.*89-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1014542-75.2022.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - W.S.F.J. -

    Vistos.

    Fls. 360 - Oficie ao empregador do réu para desconto em folha de pagamento dos alimentos fixados em favor do requerente, conforme dados acima.

    Em caso de descumprimento por parte da empresa implicará na penalidade prevista no art. 22, Lei n° 5.478/68 (Art. 22.

    Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

    Parágrafo único.

    Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente).

    Na hipótese do não cumprimento por parte do empregador, deverá a parte autora informar o descumprimento com a comprovação de entrega do ofício para a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para as providências criminais contra o empregador ou funcionário responsável, nos termos da lei.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema SAJ, encaminhando-o, deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias.

    Após, retornem os autos ao arquivo.

    Intime-se.

    Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES (OAB 291710/SP)

  • 10/11/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/08/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 21:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 05:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 16:59

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 09:26

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/06/2023 09:25

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 02/06/2023 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 05:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:28

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2022 13:49

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 18:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:38

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2023 09:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

  • 12/09/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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